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19 de Setembro de 2019

Modelo: Pedido de Restituição de Coisa Apreendida

Trata-se do modelo de Petição requerendo a liberação de coisa apreendida.

Breno Rivas Souza Lima, Estudante
ano passado
Modelo: Pedido de Restituição de Coisa Apreendida.docx
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JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ARAGUAÍNA, ESTADO DO TOCANTINS.

Processo Virtual nº ...........

FULANA DE TAL, brasileira, casada, estudante, portadora do documento de identificação CI/RG nº 00000 inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua ................ por intermédio de seu advogado que esta assina na forma digital via sistema judicial eletrônico E-Proc, documento procuratório acostado, devidamente habilitado na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, vem, respeitosamente, por esta e na melhor forma de Direito, a honrada presença de Vossa Excelência, após as devidas formalidades de cumprimentos e homenagens cordiais, para requerer a RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA, expondo para ver atendida a pretensão o quanto segue:

I – SINOPSE FÁTICA

No dia 15 de janeiro do ano corrente, foram apreendidos objetos se tratando de:

Uma moto denominada HONDA/CG 150 TITAN EX, ANO 2014/2015, COR VERMELHA, PLACA ............., RENAVAM .............., CHASSI ......................

Um aparelho celular tipo SMARTPHONE, MARCA LG, MODELO K200, COR DOURADA, IMEI nº................. e ................, de propriedade do acusado e Preso BELTRANO DE TAL, auto de exibição e apreensão presente no Inquérito Policial nº .................

O veiculo foi apreendido sob a alegação de ter sido utilizado para a prática de crime de roubo, bem como o referido aparelho telefônico que foi encontrado na posse do acusado, ficando os mesmo sob a guarda da autoridade policial.

Ocorre que, FULANA DE TAL, ora Requerente, é esposa de BELTRANO DE TAL, conforme se verifica da Escritura Pública Declaratória que, ambos mantém vida marital há mais de 2 (dois) anos, possuem, um filho menor impúbere, conforme Certidão de Nascimento juntada no apenso de Liberdade Provisória do Réu.

Pois bem.

Bom de dizer que não se trata de veiculo de instrumento do crime ou de objeto obtido por meio ilícito, fatos que apontam para o direito da peticionaria em reaver os bens móveis do seu companheiro.

II – FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA

A permanência da apreensão do veiculo bem como o aparelho telefônico celular anteriormente descrito já não interessa mais para apuração dos fatos, tendo em vista o disposto do artigo 118 do Código de Processo Penal, bem como a necessidade da restituição, por não se tratar de objeto cuja posse, por si só, configure delito.

E por não se tratar de produto de crime, uma vez que é comprovado pertencer ao Réu, sendo que a Constituição lhe assegura o direito de propriedade sobre o bem, conforme o exposto no artigo , inciso XXII, c/c 1.228 do Código Civil, no qual o proprietário poderá reaver o bem de quem injustamente o detenha.

Desse modo, observa-se que não há motivos para manter sob custodia, tendo em vista tratar-se o bem, de meio utilizado para obtenção de seu sustento e de sua família.

III – DOS PEDIDOS

Considerando a justiça e sensatez que caracterizam as respeitáveis decisões deste Juízo Monocrático da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Araguaína Estado Do Tocantins, precedidos de cordiais saudações, diante de todo o exposto e oitiva do Ilustre Representante do Ministério Público, requer a restituição dos bens acima descritos, nos termos do artigo 120 do CPP.

Protesta provar a propriedade através dos documentos ou provas que passam acostadas.

Respeitosamente,

Roga-se por deferimento.

Março de 2018, dia 29.

Araguaína - Tocantins.

Advogado OAB nº .....-TO

1 Comentário

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Exelente peça continuar lendo