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19 de Setembro de 2019

Modelo de Pedido de Arbitramento de Fiança (Infração Afiançável)

Trata-se do modelo de Requerimento de Arbitramento de Fiança

Breno Rivas Souza Lima, Estudante
ano passado
Modelo de Pedido de Arbitramento de Fiança (Infração Afiançável).docx
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Delegacia de Polícia da Comarca de Araguaína, Estado do Tocantins.

Ilmo. Sr. Dr. Delegado

Inquérito nº ..........

FULANO DE TAL, cidadão brasileiro, portador dos documentos pessoais CI/RG nº ...................., inscrito no CPF sob o nº ..................., residente e domiciliado na rua ........., nesta Urbe, devidamente qualificado nos Autos do Inquérito acima elencado, vem, respeitosamente, perante V. Senhoria, por intermédio de seu Advogado subscritor, documento procuratório acostado, devidamente habilitado na OAB-Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Tocantins, REQUERER o arbitramento de fiança mediante depósito em dinheiro, para que possa usufruir do benefício da liberdade provisória e defender-se solto do delito que lhe é imputado, vez que a lei lhe faculta esta prerrogativa, sendo a infração afiançável.

Requer ainda, se digne V. Senhoria, a fixar o valor da fiança no patamar mínimo, nos termos do Art. 326 do Código de Processo Penal, face a situação econômica prejudicada em que se encontra o Réu.

Estes os termos que,

Respeitosamente,

Roga-se por deferimento.

Abril de 2018, dia 06.

Araguaína - Tocantins

Advogado

OAB nº XXXX-TO.

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