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19 de Setembro de 2019

Modelo Habeas Corpus Criminal - Urgente! Ser Humano Preso.

Trata-se do modelo de Habeas Corpus Criminal com pedido de Liminar.

Breno Rivas Souza Lima, Estudante
há 7 meses
Modelo Habeas Corpus Criminal - Urgente! Ser Humano Preso..docx
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EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS.

EXCELENTÍSSIMOS DESEMBARGADORES,

Inquérito Policial: xxxxxx

Ação Penal: xxxxx

Liberdade Provisória: xxxxxx

DR. ADVOGADO DE TAL, cidadão brasileiro, casado, Advogado inscrito na OAB Seccional do Estado do Tocantins sob o registro nº XXXX, radicado na Comarca de Araguaína-TO, comparece com lhaneza e acatamento a Críspula presença de Vossas Excelências, por esta e na melhor forma de Direito, após as devidas homenagens cordiais e formalidades de cumprimentos, com fundamento no artigo , inciso LXVIII da Constituição da República e nos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal, impetrar em favor do paciente RÉU FULANO, brasileiro, casado, nascido aos 15.04.1983, natural de Filadélfia-TO, filho de XXXXXX e XXXX, portador do RG nº XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº xxxxxx, residente àa Rua xxxxxx Nesta urbe, atualmente preso na Casa de Prisão Provisória de Araguaína – CPPA, a presente suplica em:

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR

Pedido Urgente – Ser Humano Preso

RAZÃO DO HABEAS CORPUS

A impetração do presente remédio heróico, tem por objetivo combater a decretação da prisão preventiva do paciente que, segundo entende o impetrante, não atende às exigências constitucional e legalmente estabelecidas para a imposição da custódia cautelar, constituindo, na espécie, ato de insuportável violência a ser corrigido pela intervenção desta Corte de Justiça, restabelecendo-se a justiça e a legalidade.

AUTORIDADE COATORA

A autoridade coatora, tratando-se o ato de violência de uma prisão preventiva, há de ser, necessariamente, a autoridade judicial responsável pelo ato de inconstitucional e ilegal constrangimento, na hipótese, o Meritíssimo Juiz BELTRANO DE TAL que, respondendo pelo Juízo de Direito da 1ª Escrivania Criminal de xxxxx, em data de 04.11.2018, no Evento nº 07, dos autos virtuais xxxxxx – Pedido De Liberdade Provisória, decretou a prisão neste heróico combatida.

O CAMINHO ATE PRISÃO PREVENTIVA

Foi na noite do dia 03.11.2018, por volta das 21h00min, que segundo informa o Auto de Prisão em Flagrante autuado sob número xxxxxxxxxxxxxxx, o paciente teve sua liberdade restringida sob a suspeita de haver praticado ação criminosa que a Autoridade Policial capitulou no artigo 121, § 2º, inciso IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, sob as diretrizes da Lei nº 8.072/90.

Conduzido ao cárcere ofereceu, por sua defesa, manifestação ao juízo da causa onde fez argumentar, demonstrar e comprovar a impossibilidade de decretação de sua prisão preventiva e o desacerto em que consistiria a decisão de conversão, clamando, ao final, por sua libertação a fim de respondesse, em liberdade, à eventual acusação que lhe fosse dirigida.

Naquela oportunidade, oferecendo as informações de seus dados pessoais encartados nos autos do Pedido de Liberdade Provisória, Autos nº xxxxxxxxxxxxx, tratou de questões de destaca relevância para a hipótese como a comprovação de residência em endereço certo e conhecido, a questão da ocupação lícita e inexistência de antecedentes criminais

COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA

O paciente possui endereço certo e conhecido, residente na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, oferecendo para comprovação de sua afirmação, reprodução digital de seu comprovante de endereço.

Assim, conforme acima elencado, o paciente é residente no distrito da culpa.

Nascido e criado na cidade de xxxxxxxxxxx Estado do xxxxxxx, possui vínculos familiares que não permitem presumir pretenda foragir-se, sendo correto compreender mereça a oportunidade de, em liberdade, responder, defender-se e justificar-se na ação penal que lhe restou dirigida.

OCUPAÇÃO LÍCITA

De modo a demonstrar de que se trata de pessoa trabalhadora, o paciente em anexo se oferece a reprodução digital de Declaração de Ocupação Laboral, exercendo atualmente a profissão de Pedreiro.

Ademais, conforme comprova de Declaração de Trabalho firmado por pessoas que conhecem o paciente, afirmam que o Réu sempre primou pelo labor diário, tendo começado a trabalhar ainda jovem.

Portanto, inexistem motivos para que o paciente seja mantido enclausurado.

ANTECEDENTES CRIMINAIS

O paciente não registra quaisquer antecedentes criminais, circunstância que se comprova através da imagem digital da certidão negativa de antecedentes criminais expedida pelo Cartório de Distribuição da Comarca.

No mesmo sentido a certidão negativa da Justiça Federal, obtida diretamente no site do E-Proc, comprovando também não responder a nenhum processo na Justiça Federal.

Antes de qualquer coisa, e acima de tudo, o paciente é pessoa íntegra, de bons antecedentes, cabendo salientar que o delito que levou à prisão foi praticado será demonstrando em momento oportuno que, em nenhum momento, cometera o crime de grande repercussão social ou, até mesmo crime violento ou que cause intranqüilidade social.

PRISÃO DECRETADA

Apesar do esforço defensivo realizado, de todas as informações prestadas e de todas as comprovações realizadas, entendeu a autoridade coatora de determinar a conversão da prisão em flagrante decretando a prisão preventiva sob o argumento de restar atendida a condição de admissibilidade e se encontrarem presentes os pressupostos autorizadores da custodia cautelar ao final decretada sob o fundamento da garantia da ordem pública.

PROVEDOR DO LAR – VARÃO

O Paciente é o único provedor do asilo de sua família, sendo casado e possui um filho menor cujo nome é xxxxxxxxxxx, nascido em data de 26.08.2015, atualmente com 03 (três) anos de idade, conforme comprovação através dos documentos adjuntos.

Assim sendo, manter o Paciente encarcerado causara grandes dificuldades para sua esposa e filho que necessitam de cuidados por parte do varão, pelo que se roga perante este Emérito Tribunal de Justiça, seja concedido o direito de defender-se das acusações a ele impostas em liberdade.

IMPROPRIEDADE DA PRISÃO DECRETADA

A custódia cautelar determinada, bem vistas as coisas e sob a análise de um posicionamento garantista não merece prosperar.

A conclusão segura se revela nítida e inafastável quando se observa que o paciente, tão logo solicitado fez comprovar sua identidade, demonstrando possuir endereço certo e determinado e ocupação lícita, não possuindo quaisquer antecedentes criminais, sejam estaduais ou federais.

O incidente de que se vê acusado, assim, é isolado em sua vida razões não existindo que justifiquem a idéia de que, uma vez liberto, voltará a delinquir ou mesmo de que o seu encarceramento preventivo é necessário para a garantia da ordem pública.

Longe disso, sequer havendo comprovação ou reconhecimento de que de fato tenha praticado o artigo de crime a ele imputado, permanece inafastável e hígida a presunção de inocência estabelecida no artigo , inciso LVII da Constituição Federal de 1988, nenhuma razão ou justificativa havendo para que seja ignorada ou afastada.

Assim e decerto, é de se reconhecer o direito do defendente de responder em liberdade à acusação que lhe restou dirigida.

Nascido e criado na cidade de xxxxxxxxxx Estado do xxxxxx, o paciente possui vínculos que não permitem presumir possa o pretenda foragir-se, sendo correto compreender mereça a oportunidade de – em liberdade – responder, defender-se e justificar-se na ação penal que lhe restou dirigida.

Vale lembrar, embora jamais esqueçam aqueles que lidam com o Direito Criminal, a questão da superlotação das unidades prisionais e do perigo de corromper aqueles que ainda não se encontram corrompidos ou ao menos não completamente corrompidos, sobretudo ante a exposição prematura ao ambiente nocivo e destruidor do cárcere.

A presunção de inocência, observe-se, é fruto da evolução civilizatória do processo penal, revelando os elementos democráticos ou autoritários de uma nação encontrando previsão expressa na Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada e proclamada pela resolução 217 A (III) da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948, em seu artigo XI, item 1, ao estabelecer que:

TODA PESSOA ACUSADA DE UM ATO DELITUOSO TEM O DIREITO DE SER PRESUMIDA INOCENTE ATÉ QUE A SUA CULPABILIDADE TENHA SIDO PROVADA DE ACORDO COM A LEI, EM JULGAMENTO PÚBLICO NO QUAL LHE TENHAM SIDO ASSEGURADAS TODAS AS GARANTIAS NECESSÁRIAS À SUA DEFESA.

É decorrência natural deste princípio a vedação à antecipação de pena que nesta prisão preventiva claramente pretende obter a autoridade coatora.

Odone Sanguiné, citado por Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco, pondera que:

A CONTRADIÇÃO MATERIAL CONSISTENTE EM IMPOR UMA PENA ANTES DE QUE SE CONDENA O PROCESSADO SOMENTE PODE PROSPERAR FORMALMENTE MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE TAL PRIVAÇÃO DE LIBERDADE COMO UMA MEDIDA CAUTELAR, NÃO COMO UMA PENA. A APORIA PODE SER RESOLVIDA SOMENTE SE LOGRARMOS ESTABELECER O PONTO DE EQUILÍBRIO ENTRE EXIGÊNCIAS OPOSTAS, E VERIFICAR A BASE DA RATIO EM QUE A RESTRIÇÃO DA LIBERDADE PESSOAL DO IMPUTADO PODE CONCILIAR- SE COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, QUE EXCLUI QUALQUER IDENTIFICAÇÃO ENTRE IMPUTADO E CULPÁVEL ANTES DA SENTENÇA DE CONDENAÇÃO DEFINITIVA. MAS FIRMADA A COMPATIBILIDADE ENTRE A PRISÃO PROVISÓRIA E A PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, NÃO SE PODE PERDER DE VISTA AQUELE DIREITO FUNDAMENTAL, QUE SEMPRE RESULTARÁ VULNERADO QUANDO A MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE NÃO RESPONDER A EXIGÊNCIAS CAUTELARES, CONVERTENDO-SE EM UMA PENA ANTECIPADA.

Como bem se percebe, o cerceamento preventivo da liberdade não pode constituir um castigo àquele que sequer possui contra si uma condenação definitiva.

A prisão preventiva, portanto, não se admite em nenhuma circunstância, seja utilizada como mecanismo de antecipação de pena, não lhe sendo legitimo perseguir fins punitivos e, portanto, não podendo possui o caráter retributivo de uma infração que ainda não tenha sido juridicamente estabelecida.

A satisfação de maneira imediata das demandas sociais de segurança ou de vingança imediata através da prisão preventiva, nas hipóteses em que, diante de certos delitos, a sociedade demande uma resposta que não possa demorar-se no tempo, é uma finalidade que não se admite em nosso sistema constitucional.

Com a prisão preventiva não se pode buscar atingir fins que são próprios da pena e que não podem ser assumidos por outra qualquer medida, sobretudo a prisão preventiva, posto que decretada antes mesmo da sentença.

A aplicação da prisão preventiva contra qualquer pessoa somente se revela admissível em hipóteses excepcionais, daí resultando que, em razão da presunção de inocência, somente poderão ser tomadas medidas de restrição de liberdade, semelhantes à pena de prisão, em casos de presunções extremamente fortes e urgentes contra o acusado.

Diante disso, a restrição ao direito de liberdade somente se revela aceitável, se e na medida em que, existam dados concretos e capazes de colocar em dúvida a intenção do acusado e se a pretensão legítima da comunidade estatal relativa ao completo esclarecimento e célere punição do responsável não puder ser assegurada senão pela decretação da prisão preventiva do suspeito.

O instituto da prisão preventiva não pode ser utilizado como instrumento de punição antecipada de pessoas acusadas de crimes de grande repercussão e o Supremo Tribunal Federal (STF), já se posicionou neste sentido, fazendo ver aos juízes o dever de respeitar o princípio constitucional de que todos são presumidamente inocentes, até que uma sentença definitiva os julgue culpados, observando o devido processo legal e todos os meios e provas a ela inerentes.

Empregada como o fez a autoridade coatora, a prisão preventiva não possui qualquer nota de distinção da “condenação prévia” que era imposta pelos coronéis aos subversivos durante o período da ditadura, ambas resultando em antecipada privação da liberdade de pessoas cuja culpa ainda não se encontra formada por um julgamento justo e definitivo.

O que se pretende fazer ver é que não existe lógica alguma em se legitimar a prisão preventiva sob o só fundamento da gravidade abstrata ou concreta do delito imputado, posto que, assim, sob esta lógica perversa, a mera imputação de crimes cujas penas sejam elevadas já seria causa suficiente à prisão preventiva em franca e desavergonhada violação ao princípio constitucional da presunção de não culpabilidade.

É, pois, preciso combater esta forma de decidirem os juízes porquanto a seguirmos este rumo é certo considerar que o presente aflige e o futuro assusta.

Neste sentido:

Não serve a prisão preventiva, nem a Constituição permitiria que para isso fosse utilizada, a punir sem processo, em atenção à gravidade do crime imputado, do qual (...) ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (CF, art. , LVII).

O processo penal, enquanto corre, destina-se a apurar uma responsabilidade penal; jamais a antecipar-lhe as consequências.

Por tudo isso, é incontornável a exigência de que a fundamentação da prisão processual seja adequada à demonstração da sua necessidade, enquanto medida cautelar, o que (...) não pode resumir-se ao mero apelo à gravidade objetiva do fato (...).

Exatamente como a tem entendido a Suprema Corte:

“A PRISÃO PREVENTIVA – ENQUANTO MEDIDA DE NATUREZA CAUTELAR – NÃO TEM POR OBJETIVO INFLIGIR PUNIÇÃO ANTECIPADA AO INDICIADO OU AO RÉU.- A prisão preventiva não pode – e não deve – ser utilizada, pelo Poder Público, como instrumento de punição antecipada daquele a quem se imputou a prática do delito, pois, no sistema jurídico brasileiro, fundado em bases democráticas, prevalece o princípio da liberdade, incompatível com punições sem processo e inconciliável com condenações sem defesa prévia. A prisão preventiva – que não deve ser confundida com a prisão penal – não objetiva infligir punição àquele que sofre a sua decretação, mas destina-se, considerada a função cautelar que lhe é inerente, a atuar em benefício da atividade estatal desenvolvida no processo penal.”

Daí a clara advertência do Supremo Tribunal Federal, que tem sido reiterada em diversos julgados, no sentido de que se revela absolutamente inconstitucional a utilização, com fins punitivos, da prisão cautelar, pois esta não se destina a punir o suspeito, o indiciado ou o réu, sob pena de manifesta ofensa às garantias constitucionais da presunção de inocência e do devido processo legal, com a consequente (e inadmissível) prevalência da idéia – tão cara aos regimes autocráticos – de supressão da liberdade individual, em um contexto de julgamento sem defesa e de condenação sem processo.

Isso significa, portanto, que o instituto da prisão cautelar – considerada a função exclusivamente processual que lhe é inerente – não pode ser utilizado com o objetivo de promover a antecipação satisfativa da pretensão punitiva do Estado, pois, se assim fosse lícito entender, subverter-se-ia a finalidade da prisão preventiva, daí resultando grave comprometimento ao princípio da liberdade.

Resta evidente, por tudo quanto aqui já se disse, estar superada a fundamentação da prisão preventiva na gravidade da conduta ou mesmo na garantia da ordem pública.

Não se encontram presentes, portanto, quaisquer das hipóteses de periculum in libertatis, legalmente desenhadas no artigo 312 do Código de Processo Penal, restando inviável a manutenção do decreto de prisão preventiva que, insiste-se, somente foi proferido, em clara ofensa à Constituição, à Lei e aos princípios orientadores do processo penal, como mecanismo de antecipação de pena.

Percebe-se, desta forma, que a autoridade coatora, embora possa estar a agir legitimamente preocupada com os avanços da criminalidade, ocupa-se em combatê-la de maneira inapropriada, excedendo-se nos limites da utilização de seu poder jurisdicional, ofendendo garantia constitucionalmente assegurada ao indivíduo sob a justificativa de estar a proteger e resguardar a ordem pública sem, contudo, haver conseguido demonstrar de maneira séria e fundamentada de que esta prisão realmente se revela imprescindível.

Comportamento como este da autoridade coatora é que fazem superlotar as unidades prisionais brasileiras levando, segundo a um crescimento de 1.093% das prisões preventivas, pasme-se, chegamos ao espantoso índice de 40% de presos provisórios.

Índice que no momento atual e segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) chega a 47% (quarenta e sete por cento) de presos provisórios no Estado do Tocantins.

Não é de surpreender, da maneira como estão agir muitos juízes ao decretar prisões cautelares e da forma como estão a relativizar as exigências constitucionais e legais na ânsia de prender, que enfrentemos um déficit de mais de 244.000 (duzentas e quarenta e quatro mil) vagas no sistema prisional brasileiro e de mais de 900 (novecentas) vagas só no Estado do Tocantins.

Repita-se, ainda, por precaução e conveniência, que sendo o paciente primário e sem registro de quaisquer antecedentes, possuindo endereço certo no distrito da culpa e ocupações lícitas, não existe qualquer necessidade de manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou mesmo para assegurar a aplicação da lei penal, sendo de reconhecer-se o seu estado de inocência (art. 5o, inciso LVII, da Constituição Federal), para o fim de se lhe conceder a imediata libertação.

Necessária, portanto, a pronta intervenção desta Corte de Justiça, a fim de corrigir as distorções encontradas, restabelecendo a justiça e o primado da legalidade, afastando todo abuso e afronta aos textos legais e combatendo toda sorte de prejuízo ao paciente que, injustamente encarcerado, não pode trabalhar ou cuidar de sua família e afazeres, honrar seus compromissos e que acabará por ter a vida de todo prejudicada, inclusive com perda de empregos e acumulo de prestações financeiras não solvidas, pela impossibilidade de trabalhar.

Necessário, ainda, que a intervenção deste Tribunal de Justiça se faça imediatamente, porquanto a cada instante que se vê transcorrer no tempo, avolumam-se gravemente os prejuízos ao paciente e aos seus familiares cujo sofrimento comove a preocupa.

DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS FINAIS

Diante de todo o exposto, requer o impetrante, em benefício do paciente xxxxxx, seja recebido e conhecido o presente remédio heróico de Habeas Corpus, mandando-o processar regularmente até final decisão quando, roga-se seja concedida a ordem de libertação, com a expedição e ALVARÁ DE SOLTURA COM EFEITO DE LIMINAR e, toda a documentação necessária a ser encaminhada à Comarca de xxxxxxx, para imediato cumprimento, tudo, na forma dos artigos 647 e 648, inciso I, do Código de Processo Penal e artigo , inciso LXVIII da Constituição da República, restabelecendo-se a observância da Constituição, das exigências legais e o respeito aos princípios orientadores do processo penal.

Estes os termos em que nesta oportunidade se manifesta o impetrante e as providências que para o momento requer, rogando, almejando e sinceramente confiando sejam prontamente deferidas por este Egrégio Tribunal de Justiça.

De: Araguaína-TO, Para: Capital Palmas-TO.

Data na inserção processual E-Proc.

Dr. Advogado

OAB nº xxxxx

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